As novas medidas do Simplex + 2017, que serão apresentadas esta segunda-feira (dia 26), preveem facilitar o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a criação de um simulador de custos da Justiça, que devem estar em vigor no próximo ano.
Segundo o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Simplex + 2017 prevê o pagamento do IMI de forma mais simples, através de prestações, “comunicando logo na primeira notificação as referências para o pagamento de todas as prestações”.
Em causa estão proprietários que pagam um IMI superior a 250 euros e que, por isso, o fazem em prestações: quem paga entre 250 e 500 euros tem abril e novembro como meses de pagamento das respetivas prestações e quem paga mais de 500 euros liquida o imposto em abril, julho e novembro.
Segundo a Lusa, a medida envolve o Ministério das Finanças, está dirigida a cidadãos e empresas e tem como prazo de implementação o primeiro trimestre de 2018.
Outra das medidas previstas no programa de simplificação administrativa – são 222 ao todo – é a criação do simulador de custos da Justiça, que também se dirige a cidadãos e empresas. O objetivo é “criar um simulador de custos para a prática de determinados atos ou para a realização de serviços na Justiça”, cuja conclusão está prevista para o segundo trimestre de 2018 e conta com a colaboração do Ministério da Justiça.
De referir que o Simplex + 2017 prevê ainda a existência de um Documento Único Automóvel na carteira, uma medida que visa simplificar o conteúdo informativo e o “layout” [apresentação] do Documento Único Automóvel, de forma a guardá-lo mais facilmente na carteira.
O Simplex + 2017 “tem medidas para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais e para com a Segurança Social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias”, incluindo este ano uma nova categoria “Mais e Melhor Atendimento”, refere o Governo.
Além disso, inclui “medidas de integração e centralização de bases de dados, portais e informações, reduzindo desta forma encargos administrativos hoje existentes”, bem como de simplificação de “processos de licenciamento e de início de atividades económicas”, que facilitam a emissão e o ciclo de vida de documentos pessoais e certidões e que “modernizam a forma e o modo como são prestados serviços públicos essenciais, promovendo a eficiência e eficácia da administração pública e melhorando as condições de trabalho dos funcionários públicos”, escreve a Lusa.
fonte: Idealista News
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